Eleição CT 2012

Resultado da correção do teste de aferição de conhecimentos
Processo seletivo ELEIÇÃO CT 2012



Canditato
Prova múltipla escolha
Questão discursiva
TOTAL

Adriana Lima dos Santos
46
24
70
Daiane Rodrigues Oliveira
36
34
70
Erica das Dores Gonçalves Ferreira
24
18
42
--------
Graziela Aparecida Pereira
48
33
81
Juliana Aparecida Barone
46
26
72
Kátia Cilene Basílio
44
34
78
Liliane Alexandre Cardoso
46
24
70
Maria das Dores Leite Martins
34
15
49
-----
Maria Neide Rodrigues Macedo
38
14
52
---
Marlice Amaral Magalhães
44
26
70
Nonata Marcelles Santos de Jesus
44
26
70
Rosemary de Jesus
34
36
70
10º
Selma Cristina Figueiredo dos Santos
44
28
72














GABARITO DO TESTE DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS  CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES DE JANUÁRIA - MG



1)
A
B
C
D

19)
A
B
C
D

2)
A
B
C
D

20)
A
B
C
D

3)
A
B
C
D

21)
A
B
C
D

4)
A
B
C
D

22)
A
B
C
D

5)
A
B
C
D

23)
A
B
C
D

6)
A
B
C
D

24)
A
B
C
D

7)
A
B
C
D

25)
A
B
C
D

8)
A
B
C
D

26)
A
B
C
D

9)
A
B
C
D

27)
A
B
C
D

10)
A
B
C
D

28)
A
B
C
D

11)
A
B
C
D

29)
A
B
C
D

12)
A
B
C
D

30)
A
B
C
D

13)
A
B
C
D

31)
A
B
C
D
NULA
14)
A
B
C
D

32)
A
B
C
D

15)
A
B
C
D







16)
A
B
C
D







17)
A
B
C
D
NULA






18)
A
B
C
D










Comissão Eleitoral



-------------------------------------------------------------------------------


REGIMENTO INTERNO                           CONSELHO TUTELAR JANUÁRIA-MG
Lei Municipal Nº 2.258 de outubro de 2010
Travessa Padre Henrique nº15 – Januária – MG – CEP 39480-000
(38) 3621 2971 e-mail: conselhotutelarjanuaria@yahoo.com.br



CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o.   O Conselho Tutelar de Januária, MG, criado pela Lei Municipal nº 1.836 de 30/04/99, com início dos trabalhos em 08 de abril de 2000, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, reger-se-á pelo presente Regimento Interno, segundo diretrizes traçadas pela Lei Municipal nº 2.258/2010 e  Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, para fins de execução orçamentária, sem que isto implique em subordinação hierárquica ou funcional ao Poder Executivo municipal.

CAPÍTULO II - DA SEDE

 Art. 3oO Conselho Tutelar funcionará à Travessa Padre Henrique nº 15 - Centro, Januária – MG

Art. 4oSerá disponibilizada pelo Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social estrutura adequada ao eficiente e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar conforme incisos I ao X do art. 36 e art.37 da Lei Municipal nº 2.258/2010.


CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA TÉCNICO - ADMINISTRATIVA


Art. 5oO Conselho Tutelar tem sua estrutura técnico-administrativa assegurada na Lei Municipal  nº 2.258/2010 no art. 37 II e III, sendo composta por:

I - dois servidores públicos municipais de carreira, aptos e capacitados a exercerem as funções de secretaria e digitação, oficial de mandato e auxiliar de serviço público;
II – equipe multidisciplinar exclusiva, composta, no mínimo, por dois servidores públicos municipais de carreira, sendo um profissional na área de Serviço Social e um de Psicologia, para desempenhar rotina diária de atendimento e suporte técnico nas medidas de proteção a serem aplicadas.

§ 1º - As despesas decorrentes do funcionamento e atividades deste Conselho serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 2º - O Conselho Tutelar terá acesso aos órgãos técnicos do Município para consultas e assessoramento.

 CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO


Art. 6º - O Conselho Tutelar funcionará atendendo ininterruptamente, por intermédio de seus conselheiros caso a caso:

I - das 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira;
II - cada conselheiro deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 8 (oito) horas diárias, obedecendo sempre a permanência de pelo menos dois conselheiros na sede do órgão.
III - fora do expediente normal, os conselheiros cumprirão a forma de regime de plantão domiciliar, segundo escala, das 18:00 às 8:00 do dia seguinte;
IV –  aos sábados, domingos e feriados, também, em regime de plantão domiciliar segundo escala.

Parágrafo único - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE PLANTÃO


Art. 7oO plantão domiciliar de que trata este regimento será realizado no domicilio do plantonista.

Art. 8oA escala de plantão será organizada trimestralmente pelo Presidente, com esquema de rodízio entre os Conselheiros.

Parágrafo único. A escala acima referida será afixada na sede do Conselho Tutelar e também encaminhada por e-mail aos seguintes órgãos: CMDCA, CRAS, CREAS, Delegacia de Polícia, Ministério Público, Forum, Secretarias Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social,  Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores, contendo números de telefone de plantão do CT além de orientações para que esta seja devidamente afixada em local visível e de fácil acesso ao público.

CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 9º- O Conselho tutelar é composto de 05(cinco) membros titulares, para mandato de 03 anos, permitida uma recondução por  igual período, conforme art.132 da Lei Federal 8.069/90 e art.36 da Lei Municipal nº 2.258/10.

Art. 10 - São atribuições do Conselheiro Tutelar:

I – zelar pelo cumprimento efetivo da política dos direitos da criança e do adolescente nos termos da Lei Municipal nº 2.258/2010.
II – promover a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais referidas no art. 12 da referida lei.
III - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas no artigo 101, incisos I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII do Estatuto;
IV – Promover a execução de decisões, podendo para tanto:
a)      requisitar serviços públicos na  área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b)      representar junto a autoridade judiciária, no caso de descumprimento injustificados de suas deliberações;
c)      encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
d)      encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
e)      representar ao Juizado da Infância e Adolescência os casos de irregularidade em entidades de atendimento à criança e ao adolescente;
f)       providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre os previstos no artigo 101, incisos I a VI do ECA para o adolescente autor de ato infracional.
g)      expedir notificações.
V - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente  quando necessário.
VI – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária  para planos e programas de atendimento  dos direitos da criança e do adolescente.
VII – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal.
VIII  - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Parágrafo único: O Conselho Tutelar acompanhará a investigação policial quando praticados atos infracionais por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção previstas em lei, a serem cumpridas mediante suas requisições (art. 98,101, 105 e 136, III, “b”, da Lei 8.069/1990).

Art. 11 - Deverá ser feita ampla divulgação nos meios de comunicação e locais públicos, do endereço físico e eletrônico, bem como do número de telefone e fax da sede do Conselho Tutelar.

Art. 12 - O Conselho Tutelar escolherá entre seus membros o Conselheiro Presidente que terá atribuições especificas além das constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90 e arts 39 a 43 da Lei Municipal nº 2.258/10.

Art. 13 º- O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares imediatamente após a posse, em reunião interna presidida pelo  conselheiro com maior tempo de atuação  no CT ou pelo membro mais idoso.

Art. 14 - A presidência terá a finalidade de coordenar e uniformizar as atividades dos Conselheiros no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo Único - O mandato deste será de um ano, permitida uma recondução.

Art. 15- São atribuições do Presidente:

I-                   coordenar as atividades do Conselho Tutelar e suas reuniões;
II-                 convocar reuniões extraordinárias;
III-              representar o Conselho junto a entidades governamentais e não governamentais;
IV-              analisar e deliberar sobre as justificativas de ausência dos Conselheiros e submeter “ao referendum”.
V-                encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, casos referentes a perda de mandato e demais situações funcionais dos Conselheiros Tutelares;
VI-              assinar a correspondência oficial do Conselho.
VII-           zelar e administrar o patrimônio contido na do Conselho Tutelar, tomando as providencias necessárias para apuração dos danos a ele causados.
VIII-         coordenar os encaminhamentos administrativos à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
IX-              elaborar e fazer parte da escala de plantão domiciliar;
X-          coordenar a execução das políticas municipais da criança e do adolescente elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Tutelar.

§ 1º - O Presidente poderá atribuir a outro membro do Conselho, atividade especifica que não possa realizar.

§ 2º - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência o Conselheiro indicado por seus pares.

Art.16 - em caso de não cumprimento das atividades especificas, o presidente poderá  ser destituído desse cargo por decisão do Conselho Tutelar;

Art. 17 - O Conselho Tutelar, como órgão de defesa dos direitos da criança e adolescente, deverá manter e buscar complementaridade no trabalho com toda a rede de proteção existente no município, estabelecendo em seu Regimento Interno como será esta dinâmica de atendimento.

Art. 18 - O Conselho Tutelar fornecerá, anualmente, até o dia 31 de dezembro, ao CMDCA e aos órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas, bem como aos setores de planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentária, em cumprimento ao disposto no art. 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90.

 CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO DO MANDATO


Art. 19.  O mandato de cada um dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares é de 03 (três) anos, permitida  01 (uma) recondução, e o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante.

Art. 20.  Os membros escolhidos titulares e suplentes,  serão diplomados pelo CMDCA de Januária, que oficiará ao Prefeito Municipal, no prazo de até 48h para que estes sejam nomeados, através de ato que será publicado na imprensa local e átrio da Prefeitura. A posse dar-se-á, na data em que se encerra o mandato dos conselheiros em exercício.

Art. 21.  Na ocorrência de vacância de algum dos titulares do Conselho Tutelar ou afastamento por motivo de férias ou licença, assumirá o suplente que tiver obtido o maior número de votos. No caso da inexistência de no mínimo 02 (dois) suplentes, em qualquer época, o CMDCA deflagrará novo processo de escolha para completar o quadro de suplentes.

Art. 22.  Os trabalhos dos Conselheiros Tutelares estarão sujeitos à fiscalização:

I - do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acompanhará e avaliará permanentemente a atuação dos Conselhos Tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;

II - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nas questões de execução orçamentária, sem que isso implique em subordinação hierárquica ou funcional ao Poder Executivo Municipal;
   
CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Art. 23.  A lei municipal nº 2.258/10 em seu art. 57 determina que os 05 (cinco) Conselheiros Titulares, terão remuneração mensal equiparada ao vencimento do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no percentual equivalente à 20% (vinte por cento).

Art. 24.  A remuneração dos Conselheiros Tutelares não gera relação de emprego com a municipalidade.
  
CAPÍTULO IX

DAS LICENÇAS E FÉRIAS


Art. 25.  O Conselheiro poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos seguintes casos contemplados no art. 58, incisos V a IX da Lei Municipal nº 2.258/10:

I – licença gestante, sem prejuízo de vencimentos;
II – licença paternidade com duração de 5 dias, sem prejuízo de vencimentos;
III – licença por motivo de doença de pessoa da família;
IV - licença por motivo de casamento, com duração de oito dias;
V -  licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, noras e genros, com duração de oito dias.

Parágrafo Único: Será vedado o gozo de férias a mais de 01(um) Conselheiro por mês.
Art. 26. O CMDCA, após ser devidamente oficiado pelo Conselho Tutelar do afastamento do titular, convocará o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:
I – imediatamente, depois de comunicada ao chefe do Poder Executivo, devidamente deferida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, quaisquer das licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares.
II – no caso de renúncia.
III – falecimento.
IV – no caso de suspensão ou perda de mandato.
V – no caso de férias.


CAPÍTULO X

DOS IMPEDIMENTOS/ DAS PENALIDADES/ DESTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATO/ DA VACÂNCIA  

Art. 27. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros, sogras, genros ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou os correspondentes da união estável entre o homem e a mulher.

Art. 28. Sofrerá afastamento por até 30 (trinta) dias o Conselheiro Tutelar que cometer penalidades conforme art. 62 da Lei Municipal nº 2.258/10.

Art. 29. Perderá o mandato o Conselheiro que constituir falta grave, conforme art. 63 da Lei Municipal nº 2.258/10.

Parágrafo Único. A suspensão ou a perda do mandato será decretada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo os § 1º  e § 2º do art. 62 e parágrafo único do art.63.

Art. 30. A vacância dar-se-á por:
I – falecimento;
II – perda do mandato;
III – renúncia.

Art. 31. A vaga ocorrerá na data do falecimento ou na estabelecida na renúncia, ou da publicação de sentença irrecorrível  ou outro fato que gerar a perda do mandato.

Art. 32. O pedido de renúncia será encaminhado pelo próprio interessado à presidência do Conselho Tutelar que encaminhará ao CMDCA.

CAPÍTULO XI

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE


Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará, em caso de vacância, o suplente, em ordem decrescente da votação recebida, de Conselheiro.

Art. 34. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir   o exercício do mandato, dando ciência no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da convocação, por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que providenciará a convocação do suplente imediato.

Art. 35. O suplente que não assumir o mandato, no prazo estipulado na convocação, nem justificar sua impossibilidade de assunção, perderá o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.

Art. 36. O suplente quando convocado em caráter temporário não poderá exercer função na presidência.
  CAPÍTULO XI

DO PROCEDIMENTO TUTELAR                                                                                                                                  DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS


Art. 37 - A cada Conselheiro em particular entre outras atribuições compete:

I – proceder a verificação dos casos que lhes forem distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando relatório escrito em relação a cada caso para apresentar à sessão do plenário, cuidando de sua execução e do acompanhamento para que se complete o atendimento;
II – participar da escala de plantão;
III – auxiliar o presidente e o secretário nas suas atribuições específicas;
IV – discutir com o colegiado acerca das providências urgentes, relacionados a infantes em situação de risco;
V – tratar cada infante como tutor de seus interesses, respeitando-o na sua qualidade como sujeito de direitos na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
VI – realizar visitas domiciliares e/ou institucionais para elucidação dos casos;
VII – executar tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna e externa das atribuições do órgão;
VIII – atender os casos de sua competência, mantendo extremo sigilo sobre os mesmos;
IX – realizar mensalmente relatório de seus atendimentos, sem constar dados pessoais dos envolvidos, para que a Presidência elabore relatório geral a ser encaminhado para os órgãos competentes ligados ao Conselho Tutelar.

 DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA 

Art. 38. A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:

I – do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II – anônima;
III – postal, telefônica, correio eletrônico ou similar;
IV – do próprio Conselheiro.

Parágrafo Único. Nas hipóteses do inciso I os casos serão organizados em ordem cronológica para fins de atendimento, esclarecendo as situações de emergência.

Art. 39. Recebida a ocorrência, nas formas do artigo anterior, adotar-se-ão, as seguintes providências:

I – nas hipóteses do inciso I, o caso será encaminhado, por distribuição, ao atendimento, de preferência individual, do Conselheiro, cabendo a este a formalização do registro da ocorrência;
II – nas hipóteses dos incisos II e III,  o caso será imediatamente registrado e encaminhado, por distribuição, ao Conselheiro, que adotará as medidas necessárias para o caso;
III – na hipótese do inciso IV, o próprio denunciante providenciará o registro da ocorrência, dando, se quiser encaminhamento ao caso, ou, mediante distribuição, conduzi-lo à responsabilidade de outro Conselheiro.

DA DISTRIBUIÇÃO 

Art. 40. A distribuição é o ato pelo qual repartem-se com igualdade e alternadamente os casos registrados, entre os membros Conselheiros.

Parágrafo Único. É vedada a distribuição por livre escolha.

Art. 41. A distribuição poderá se dar por dependência, quando o Conselheiro houver:
I – atendido ao mesmo caso anteriormente;
II – atendido a casos envolvendo pessoas da mesma família;
III – registrado o caso por constatação pessoal.

DA REDISTRIBUIÇÃO 

Art. 42. A redistribuição é o ato pelo qual se promove nova repartição do caso, entre os demais Conselheiros, em razão de fato que impeça um Conselheiro de assumi-lo, ou que obrigue o afastamento.

Parágrafo Primeiro. Consideram-se fatos que impõem a redistribuição, para os efeitos deste artigo, os casos de:
I – impedimento, quando o Conselheiro for cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou em linha colateral até 2º grau, de alguma das pessoas envolvidas;
II – suspensão, quando o Conselheiro for, de algum dos envolvidos:
a) amigo intimo ou inimigo capital;
b) herdeiro, legatário, antigo empregado ou empregador;
c) interessado em favor de um deles.
III – suspensão, por motivo íntimo, declarado pelo próprio Conselheiro;
IV – assunção do Conselheiro Tutelar, na hipótese de o caso estar sob a responsabilidade de suplente;
V – acúmulo de casos sob a responsabilidade de suplente;
VI – vacância, nos termos deste regimento.

Parágrafo Segundo. No caso do inciso VI, a redistribuição dependerá de decisão da  maioria dos Conselheiros, reunidos em sessão ordinária.

Parágrafo Terceiro. Os casos assumidos por suplentes, quando no exercício do mandato, não retornarão a estes na hipótese de nova convocação.

DO EXPEDIENTE


Art. 43. Ao procurar o Conselho Tutelar a pessoa será atendida prontamente, por (01) um de seus membros, que, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo, conforme art. 46, § 1º, § 2º e § 3º  da Lei municipal nº 2.258/10.

§ 1º - Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, o Ministério Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.

§ 2º - As denuncia anônimas deverão ser apuradas, e o trabalho de campo efetuado pelo Conselho Tutelar.

Art. 44. Caberá a Conselheiro responsável pelo caso, a abertura do  expediente/registro (ficha), que conterá o histórico do caso e todas as medidas nele adotadas.

Parágrafo Primeiro. Os expedientes terão caráter reservado e só poderão ser examinados pelos membros Conselheiros do Conselho Tutelar ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quando solicitado via ofício.

Parágrafo Segundo. Constarão no expediente/registro:
I – o registro inicial do caso;
II – as verificações realizadas;
III – as notificações expedidas;
IV – as medidas de pronto adotadas;
V – o resultado de votação;
VI – o parecer sobre as medidas adotadas;
VII – as execuções;
VII – outros documentos relacionados com o caso.

Art. 45. O relatório do expediente será elaborado pelo Conselheiro responsável pelo caso, contendo:
a) a descrição do fato;
b) o tipo de ocorrência;
c) as medidas adotadas;
d) as provas coletadas;
e) a opinião conclusiva.

§ 1º - O Conselho Tutelar encaminhará relatório/estatística mensal ao Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - Cada Conselheiro deverá enviar relatório mensal de suas atividades/atendimentos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º - Cada Conselheiro deverá, após atendimento, alimentar imediatamente o Sistema de informação SIPIA.

DA VERIFICAÇÃO 

Art. 46. Verificação é o ato pelo qual o Conselheiro promoverá o estudo e a elucidação do caso.

Parágrafo Único: a verificação poderá abranger:

I – a realização do estudo social, através de solicitação de parecer técnico especializado de Assistente Social do Conselho Tutelar, ou em sua ausência, da Prefeitura Municipal de Januária;
II – entrevista dos envolvidos, individualmente;
III – coleta das provas de qualquer natureza.

Art. 47. Na hipótese de o resultado da verificação implicar a adoção de medida cautelar, será encaminhado expediente ao Ministério Público.

 DA SESSÃO

Art. 48. O Conselho Tutelar reunir-se-á em sessões colegiadas para deliberar sobre questões administrativas, discussão, apreciação e resolução dos casos submetidos ao seu exame, planejamento e avaliação das ações, deliberando sempre por maioria plena dos Conselheiros presentes.

Art. 49. As deliberações do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de votos; exceto em questões de rotina poderá ser decidido por maioria simples, cabendo ao presidente também o voto de desempate;

Art. 50. As sessões do Conselho Tutelar serão:

I – ordinárias, as realizadas quinzenalmente,  para fins de discussão, apreciação e resolução dos casos e planejamento de ações, na presença da maioria dos Conselheiros Tutelares, as quais não serão abertas ao público, salvo em situações que fizer necessário a presença de técnico especializado;
II – extraordinárias,  das realizadas por convocação de qualquer membro, para fins de avaliação, planejamento, solicitações e deliberação sobre questões administrativas, das as quais também deverão ser registradas em ata.

Parágrafo Único: As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas, estando presentes a maioria dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos.

Art. 51. Os trabalhos das sessões serão dirigidos pelo Presidente do Conselho Tutelar, escolhido dentre seus membros 01 (um) secretário, com as atribuições de auxiliar e secretariar, respectivamente, as reuniões.

Art. 52. De cada sessão lavrar-se-á uma ata simplificada, assinada pelos Conselheiros presentes, com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.

Parágrafo único - O registro em ata deverá preservar a identidade dos envolvidos.

Art. 53. A votação será nominal, mediante chamada de cada Conselheiro, sem ordem de preferência.

Art. 54. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado e, apontará para os encaminhamentos seguintes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 55. Nos casos de medidas estabelecidas pela autoridade jurídica, aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento.

Art. 56. Com relação à presença dos Conselheiros verificar-se-á:

I – O Conselho analisará a frequência de seus membros e as respectivas justificativas;
II - As justificativas de faltas dos Conselheiros Tutelares serão analisadas pelo presidente do Conselho Tutelar e submetidas ao referendum do CMDCA.
III-O Conselho deverá manter um controle sobre as faltas de seus membros, fazendo comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente.

Art. 57. A fim subsidiar o CMDCA, caberá ao Conselho Tutelar:

I - Apresentar até aos 2 º dia útil do mês subsequente, relatório mensal estatístico e qualitativo de suas atividades;
II - Apresentar semestralmente a prestação de contas dos recursos materiais/financeiros colocados à disposição no exercício de suas funções.
III - Participar, sem direito a voto, pelo menos bimestralmente totalizando 06        (seis) das reuniões ordinárias do CMDCA, em cada ano de mandato, e de todas as reuniões extraordinárias quando convocados.

Art. 58. Os Conselheiros Tutelares portarão documento de identificação fornecido pelo CMDCA.

Art. 59. Este regimento interno poderá sofrer alterações, desde que a proposta seja pela maioria absoluta do Conselho Tutelar e após aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 60. Os casos omissos serão resolvidos conforme o caso, pelo Presidente do Conselho Tutelar e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 61.  Este regimento entra em vigor na data imediatamente posterior a da sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 62.  Revogam-se as disposições em contrário.



Andrelina Figueiredo de Castilho
Conselheira Presidente
Conselho Tutelar (Triênio 2009/2012)


Aprovado pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente
 Januária, 02 de Fevereiro de 2012


Andréia A. Pereira
Presidente do CMDCA
 (Biênio 2010-2012)

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